“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ511 de 16/06/2014
Enunciado É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (Súmul...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ527 de 18/05/2015
Enunciado O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (Súmula n. 527, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) Excerto dos Precedentes Originári...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ521 de 06/04/2015
Enunciado A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (Súmula n. 521, Terceira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.) Excerto dos Pre...
- Processo Penal
- Execução
- Súmula Anotada - STJ541 de 15/06/2015
Enunciado A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Excer...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ548 de 19/10/2015
Enunciado Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Súmula n. 548, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ544 de 31/08/2015
Enunciado É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigo...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ535 de 15/06/2015
Enunciado A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (Súmula n. 535, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. FAL...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ540 de 15/06/2015
Enunciado Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. (Súmula n. 540, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Excert...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais