“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ522 de 06/04/2015
Enunciado A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. (Súmula n. 522, Terceira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.) Excerto dos Precedentes Originários "[.
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ516 de 02/03/2015
Enunciado A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a con...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ533 de 15/06/2015
Enunciado Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ53 de 24/09/1992
Enunciado Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. (Súmula 53, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070) Excerto dos Precedentes Originários...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Súmula Anotada - STJ531 de 18/05/2015
Enunciado Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (Súmula n. 531, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) Excerto dos Pre...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ515 de 18/08/2014
Enunciado A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. (Súmula n. 515, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe de 18/8/2014.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO E CONTINÊNCI...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ523 de 27/04/2015
Enunciado A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na le...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ52 de 24/09/1992
Enunciado Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070) Excerto dos Precedentes Originários "[...] PRISÃO PREVENTIVA SU...
- Processo Penal