“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ67 de 04/02/1993
Enunciado Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização. (Súmula 67, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ657 de 28/08/2023
Enunciado Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023) Fonte(s) DJe 28/08/2023 Referência Legis...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ668 de 22/04/2024
ENUNCIADO Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024)...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ664 de 13/11/2023
Enunciado É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Fonte(s) DJe 13/11/2023 REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:00...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ661 de 18/09/2023
Enunciado A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. Fonte(s) DJe 18/09/2023 Referência Legislativa LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00050 INC:00007 LEG:FE...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ665 de 14/12/2023
ENUNCIADO O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possí...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Anotada - STJ666 de 22/04/2024
ENUNCIADO A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não poss...
- Tributário
- Relação Jurídico-Tributária
- Súmula Anotada - STJ660 de 18/09/2023
Enunciado A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Fonte(s) DJe 18/09/2023 Referência Legislativa LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00050 INC:0000...
- Penal