“repouso semanal” em Legislação Federal
- Decreto8.352 de 09/12/1941
GETULIO VARGAS J. P. Salgado Filho Regulamento do Tráfego Aéreo DISPOSIÇÃO PRELIMINAR O objetivo do presente regulamento é aumentar a segurança do tráfego aéreo. Em caso de emergência, o piloto comandante da aeronave, verificando que, agindo da maneira nele prescrita, irá colocar sua aeronave ou outras em risco, procederá de maneira, a seu critério, mais conveniente à circunstância, justificando sua conduta, no prazo máximo de 24 horas, em parte escrita, à autoridade competente. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES Aeronave - Todo e qualquer aparelho que, apto a efetuar transportes, possa ser elevado e dirigido no espaço. Balão - Toda aeronave, cativa ou li...
- Decreto93.030 de 27/07/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 44º08'43" WGr e latitude 13º49'40" S, situado aproximadamente 3.000,00m após a sede da Fazendas Reunidas Pai João e na margem direita da estrada que liga a localidade de Descoberto à localidade de Bem Bom, no ponto de interseção da mesma com duas estradas vicinais; seguindo daí, pela margem direita da estrada que conduz à localidade denominada Três Lagoas, com azimute aproximado de 124º00', numa distância aproximada de 4.500,00m, até o ponto 2, de coordenadas geográficas longitude 44º06'40" WGr e latitude 13º50'59" S, situa...
- Decreto3.668 de 22/11/2000
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) § 8º Não se considera segurado especial: I - o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada, ressalvado o disposto no § 10, de arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime; II - a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira por intermédio de prepostos, sem o auxílio de empregados. (...) § 14 . Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em reg...
- Decreto95.985 de 28/04/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCATIVA DA FAZENDA INGLEZA, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 1.602/86); ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PSICOFARMACOLOGIA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 27.335/81); ASSOCIAÇÃO IRMÃOS DA ESPERANÇA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 19.020/87); ASSOCIAÇÃO DOS POBRES DE JESUS...
- Decreto12.288 de 04/12/2024
Art. 1º, §1º - Inicia-se o perímetro no marco BKR-MC683, de coordenadas geográficas - c.g. 6º44’59,376" S e 35º08’00,516" WGr, segue por várias linhas retas, confrontando com a terra indígena Jacaré de São Domingos, passando pelos seguintes marcos, com suas respectivas c.g. BKR-MC713, 6º45’07,713" S e 35º07’28,754" WGr; BKR-MC714, 6º45’15,977" S e 35º06’57,264" WGr; BKR-MC715, 6º45’25,049" S e 35º06’22,691" WGr; BKR-MC712, 6º45’33,097" S e 35º05’51,865" WGr; BKR-MC711, 6º45’41,289" S e 35º05’20,703" WGr; BKR-MC710, 6º45’49,536" S e 35º04’49,310" WGr; BKR-MC709, 6º45’58,345" S e 35º04’15,757" WGr; BKR-MC708, 6º46’04,714" S e 35º03’51,488" WGr; BKR-MC657 (SAT...
- Decreto96.693 de 14/09/1988
Seção - Partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 03º51'02,5"S e 32º26'33,2"WGr, localizado na extremidade sudeste das Ilhas Dois Irmãos, segue por uma linha reta até o ponto 2, de coordenadas geográficas aproximadas 03º51'06,9"S e 32º26'33,2"WGr, localizado no divisor de águas secundário; daí, segue pelo citado divisor até o ponto 3, de coordenadas geográficas aproximadas 03º51'23,5"S e 32º26'28,0"WGr, localizado na Estrada Principal; daí, segue pela citada estrada, na direção oeste, até o ponto 4, de coordenadas geográficas aproximadas 03º51'37,2"S e 32º26'32,9"WGr, localizado no cruzamento com uma estrada secundária; dai, segue p...
- Decreto396 de 24/12/1991
Art. 2º - A Área Indígena de que trata este Decreto tem a seguinte delimitação: LESTE: O perímetro demarcado, desenvolve-se a partir do Marco 1 (um) de cimento de coordenadas geográficas 16º48'35,1"S e 39º08'43,4"WGr.; implantado próximo à praia do Oceano Atlântico; perto do lugarejo denominado Caraiva, com azimute verdadeiro 185º28'58,7" dista 6.434,25m, do marco geodésico nº 802.671, de coordenadas geográficas 16º52'03,5"S e 39º09'04,6"WGr.; implantado na cabeceira Noroeste (NO) do campo de pouso, situado próximo à aldeia indígena denominada Barra Velha, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. Do Marco 01 (um) segue a linha da praia do Oceano ...
- Decreto6.260 de 11/09/1940
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Aldo Fraccaroli a pesquisar talco e associados numa área de cento e trinta e oito (138) hectares localizada na Fazenda do Pouso Alto e Borda, Município de Itapeva do Estado de São Paulo, delimitada por uma polígono de set (7) lados, e assim definida: o vértice inicial dista oitenta (80) metros da confluência do Rio Taguari Guassú com o Ribeirão do Cédro, medidos sobre um alinhamento de rumo S. 11º30' E; deste, parte o primeiro lado do polígono com rumo S. 37º W. em direção paralela ao Ribeirão do Cédro, para montante e por sua margem direita, medindo mil e cincoenta e cinco (1.055) metros até o segundo vér...