“repouso semanal” em Legislação Federal
- Decreto268 de 17/03/1890
Art. 2º - Para os actos de que tratam os arts. 3º e 5º do decreto n. 1.285, de 30 de novembro de 1853 , os juizes e respectivos serventuarios comparecerão ao menos uma vez por semana no logar Tanquinho, estação da Estrada de Ferro Mogyana, no dia e na casa que designar o Governador, para as audiencias e despachos.
- Decreto11.615 de 21/07/2023
Regras para Uso de Armas
Art. 38, §3º, II - entre as seis horas e as vinte e duas horas, independentemente do dia da semana, exclusivamente para expediente administrativo interno, palestras e cursos ou para aplicação de testes de capacidade técnica, de acordo com as normas editadas pela Polícia Federal, desde que não envolvam a prática de tiro real. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)...
- DecretoDecreto de 10 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Clube de Pouso Alegre Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 602, de 7 de dezembro de 1939, e renovada pelo Decreto nº 89.487, de 28 de março de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 11 de Novembro de 2005
Art. 1º, V - "Raposo", com área de mil, cento e oitenta e sete hectares e setenta ares, situado no Município de Monção, objeto da Matrícula nº 1.305, fls. 177, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis do Ofício Único de Monção, Comarca de Bom Jardim, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.000139/2004-91);...
- Decreto8.758 de 10/05/2016
Art. 3º, §2º - As medidas de intervenção, que serão executadas após as medidas de averiguação, consistem na determinação à aeronave suspeita para que modifique sua rota com o objetivo de forçar o seu pouso em aeródromo que lhe for determinado, para ser submetida a medidas de controle no solo.
- Decreto9.240 de 10/04/1942
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a desapropriação do terreno com 110 488,00 m2, de área, pertencente a Ovidio Nunes de Oliveira e situado em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, incluindo nascentes necessárias ao reforço do abastecimento dágua da Coudelaria com sede naquela cidade.
- Decreto3.267 de 30/11/1999
Art. 1º - Fica proibido, no Território Nacional, o trânsito (pouso e decolagem) de aeronaves que sejam de propriedade de talibans, ou por eles arrendadas ou utilizadas, ou a serviço deles, salvo em casos de vôos previamente autorizados em virtudde de razões humanitárias ou de obrigação religiosa.
- Decreto89.271 de 04/02/1984
Art. 6º, Parágrafo Único - Ocorrendo o pouso de que trata este artigo, deverá o transportador dar imediato conhecimento do fato à Divisão Nacional de Vigilância Sanitária dos Portos, Aeroportos e Fronteiras, ao Departamento de Polícia Federal e à Secretaria da Receita Federal, para as providências a cargo desses órgãos.