“repouso semanal” em Legislação Federal
- Decreto91.884 de 05/11/1985
Art. 3º - A ARIE do Projeto Dinâmica Biológica de Fragmentos Florestais será supervisionada pela Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, órgão autônoma do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente que tomará as providências necessárias para esse fim, conforme dispõe a legislação federal específica.
- Decreto75.900 de 24/06/1975
Art. 1º - Fica autorizada, em caráter permanente, a Companhia Têxtil Ferreira Guimarães, com sede à rua Buenos Aires, número 48, 8º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a funcionar em seu estabelecimento fabril, situado à rua Casimiro de Abreu, nº 168, na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais, aos Domingos e nos dias feriados civis e religiosos, devendo a requerente organizar escala de revezamento, de tal forma que o repouso remunerado de seus empregados, pelo menos de sete em sete semanas, coincida com o domingo.
- Decreto2.880 de 15/12/1998
Art. 1º - O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e concedido em pecúnia pela União, será processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com...
- Decreto91.889 de 05/11/1985
Art. 2º - A ARIE Ilha do Ameixal será supervisionada e fiscalizada pela Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, órgão autônomo do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que tomará as providências necessárias para esse fim, conforme dispõe a legislação federal específica.
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2001
Art. 1º, IX - "Fazenda Pouso Alto II, Pouso Alegre e Pouso Bonito", com área de mil, quatrocentos e setenta e nove hectares, noventa e quatro ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Baião, objeto dos Registros nºˢ R-4-377, fls. 77, Livro 2-B; R-2-371, fls. 71, Livro 2-B e R-4-378, fls. 78, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Baião, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/nº 54107.000709/99-31);...
- Decreto563 de 05/06/1992
Art. 10 - O financiamento do programa piloto correrá à conta do Projeto de Proteção das Florestas Tropicais - SEMAM, do Programa de Desenvolvimento do Trópico Úmido - SCT, do Programa de Zoneamento Ecológico e Econômico - SAE e de outras fontes, bem como de doações internacionais e operações de crédito externo.
- Decreto21.731 de 15/08/1932
Art. 2º - Fica instituida, anualmente, a Semana da Alfabetização em todo o território nacional, entre os dias 12 e 19 de outubro, durante a qual e sob os auspícios da Cruzada Nacional de Educação, poderão ser angariados os recursos necessários à criação e à manutenção de escolas elementares.
- Decreto12.122 de 30/07/2024
Art. 16 - Ato das autoridades máximas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Controladoria-Geral da União instituirá a Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.