“repouso semanal” em Legislação Federal
- Lei8.713 de 30/09/1993
Art. 59 - A propaganda eleitoral somente é permitida após a escolha do candidato pelo partido ou coligação em convenção. 1º Ao postulante à candidatura para cargo eletivo é permitida a realização, na semana anterior à escolha pelo partido, de propaganda visando à indicação de seu nome. 2º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda, bem como o beneficiado, à multa de dez mil a vinte mil Ufir.
- Lei14.369 de 15/06/2022
Art. 1º - A Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º No plano anual de destinação de recursos do Funapol elaborado pelo Conselho Gestor no segundo semestre do exercício anterior, poderão ser alocados, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da receita total para custeio das despesas com: I - transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão ou em operação de natureza oficial e parcelas de caráter indenizatório; II - saúde dos servidores da Polícia Federal; e III - pagamento de indenização ao servidor da Polícia Federal que deixar, voluntariamente, de gozar integralmente do
- Lei3.454 de 06/01/1918
Art. 73 - Os professores adjuntos e coadjuvantes do ensino theorico dos collegios militares terão de serviço obrigatorio nas aulas seis horas de trabalho por semana, correndo as despezas com as gratificações da regencia de turmas que excederem dessas seis horas por conta dos cofres dos conselhos administrativos dos mesmos collegios.
- Lei12.514 de 28/10/2011
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica...
- Lei4.161 de 04/12/1962
Art. 1º - O item 4º do art. 9º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 , que dispõe sôbre o serviço de loterias e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º (...) 4) 2 (duas) extrações por semana, com prêmios maiores de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para a loteria federal; 1 (uma) extração semanal ou quinzenal, com prêmios maiores de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), no caso de loterias estaduais: 1 (uma) extração semanal, com prêmios maiores de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 5.000.000,00 (cinco mi...
- Lei498 de 28/11/1948
Art. 79, III, s - Em Minas Gerais, às agências de: 1 - Varginha, 2 - Três Pontes, 3 - Três Corações, 4 - São Sebastião do Paraíso, 5 - Santa Rita do Sapucaí, 6 - Pouso Alegre, 7 - Passos, 8 - Ouro Fino, 9 - Passa Quatro, 10 - Oliveira, 11 - Monsanto, 12 - Lavras, 13 - Itajubá, 14 - Guaxupé, 15 - Alfenas, 16 - Corinto, 17 - Arassuaí, 18 - Capelinha, 19 - Pedra Azul, 20 - Aimorés, 21 - Uberaba, 22 - Ubá, 23 - Santos Dumont, 24 - Visconde do Rio Branco, 25 - Pôrto Novo, 26 - Manhumirim, 27 - Manhuaçu, 28 - São João Nepomuceno, 29 - Rio Novo, 30 - Sete Lagoas, 31 - Divinópolis, 32 - Presidente Vargas, 33 - Curvelo. 34 - Ponte Nova, 35 - Governador Valadares, 36 ...
- Lei3.216 de 19/07/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais, o terreno situado no pátio da Estação, à esquerda da linha férrea, com as seguinte; dimensões e confrontações: Começa no ponto A, distante do eixo da estação 78m,00 e do eixo da linha direta 12m,00; segue em linha reta, no alinhamento da rua até o canto do muro, ponto B, com a extensão de 11m,00; seguindo o muro do alinhamento dêste até o ponto C, em 46m,50; acompanha a quebra do muro para o lado esquerdo, com 3m,00 de comprimento até o ponto D; deixa o muro e segue para a direita na inclinação de 51º até o ponto E, com 13m,80, volta pa...
- Lei9.527 de 10/12/1997
Art. 3º - O art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. § 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. § 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. § 3º O auxílio-alimentação não será: a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; b...