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Coração para favoritarLei 3.216 de 19 de Julho de 1957

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, em 19 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



Juscelino Kubitschek. José Maria Alkmim. Nereu Ramos.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.1957