Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais, o terreno situado no pátio da Estação, à esquerda da linha férrea, com as seguinte; dimensões e confrontações: Começa no ponto A, distante do eixo da estação 78m,00 e do eixo da linha direta 12m,00; segue em linha reta, no alinhamento da rua até o canto do muro, ponto B, com a extensão de 11m,00; seguindo o muro do alinhamento dêste até o ponto C, em 46m,50; acompanha a quebra do muro para o lado esquerdo, com 3m,00 de comprimento até o ponto D; deixa o muro e segue para a direita na inclinação de 51º até o ponto E, com 13m,80, volta para a esquerda, com ângulo de 90º em direção à linha férrea e chega ao ponto F, 14m,50 de extensão e distante 12m,00 do eixo da linha principal; do ponto F, o alinhamento volta para a esquerda paralelamente à linha principal e medindo 65m,00 chega ao ponto A, origem do perímetro, cuja área, compreendida pelas letras já mencionadas, é de . . . . 808,45m 2 .

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 3.216 de 19 de Julho de 1957

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º