“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Lei12.651 de 25/05/2012
Código Florestal
Art. 39, §2º - As aeronaves utilizadas para combate a incêndios deverão atender às normas técnicas definidas pelas autoridades competentes do poder público e ser pilotadas por profissionais devidamente qualificados para o desempenho dessa atividade, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.406, de 2022)...
- Lei4.544 de 10/12/1964
Art. 3º - A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros analísticos anexos e distribuídos pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas: UNIDADES ADMINISTRATIVAS Valor Gabinete do Prefeito 542.185.000,00 Comissão de Turismo e Recreação 383.182.000,00 Assessoria de Planejamento 450.964.000,00 Consultoria Jurídica 27.876.000,00 Procuradoria-Geral 79.712.000,00 Secretaria-Geral de Administração 8.270.128.000,00 Superitendência Geral da Fazenda 76.859.640.000,00 Junta de Recursos Fiscais 34.450.000,00 Secretaria-Geral de Saúde 5.898.934.000,00 Superi...
- Lei601 de 28/12/1948
Art. 6º, §1º - Os títulos das contas nos livros das Contadorias Seccionais serão os do orçamento administrativo-militar, mas os balanços financeiros mensais destinados à Contadoria Geral da República discriminarão a despesa, de acôrdo com as especificações do Orçamento Geral da União.
- Lei9.796 de 05/05/1999
Lei Hauly
Art. 3º, §4º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, o regime de origem deve informar ao Regime Geral de Previdência Social, na forma do regulamento, a maior renda mensal de cada espécie de benefício por ele pago diretamente.
- Lei11.934 de 05/05/2009
Art. 2º, I - da população em geral aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; e...
- Lei12.844 de 19/07/2013
Art. 8-b - Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a adotar as medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação previstas no art. 8º-A desta Lei para as dívidas originárias de operações de crédito rural que, cumulativamente: (Incluído a pela Lei nº 12.872, de 2013)...
- Lei14.073 de 14/10/2020
Art. 8º, §2º - Para as associações civis sem fins lucrativos, a celebração da transação de que trata este artigo será condicionada ao compromisso de cumprimento das regras previstas nos arts. 18 , 18-A , 18-B , 18-C , 18-D e 18-E da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , cuja inobservância, inclusive a não adequação de estatutos ou contratos sociais nos prazos estipulados pelo regulamento, acarretará a rescisão da transação, na forma do inciso VII do art. 4º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
- Lei6.963 de 07/12/1981
Art. 3º, II - Pelos órgãos da administração indireta, das fundações e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento ou regulamento.