“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei14.821 de 16/01/2024
Art. 35, §2º - Os entes federativos que aderirem à PNTC PopRua deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , por meio de encaminhamento ao Suas, na forma do regulamento.
Lei13.909 de 21/11/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.528 de 09/01/2023
Art. 1º - As tabelas constantes da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012 , alteradas pela Lei nº 13.323, de 28 de julho de 2016, e as demais parcelas de natureza remuneratória devidas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados serão reajustadas de forma geral em parcelas sucessivas e cumulativas, da forma a seguir:...
Lei14.117 de 08/01/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei13.809 de 21/02/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.701 de 20/10/2023
Gestão de Terras Indígenas
Art. 4º, §6º - É facultado a qualquer cidadão o acesso a todas as informações relativas à demarcação das terras indígenas, notadamente quanto aos estudos, aos laudos, às suas conclusões e fundamentação, ressalvado o sigilo referente a dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Lei13.465 de 11/07/2017
Art. 4º, §5º - Em caso de inexistência da prova de que trata o § 4º, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ajuizadas.
Lei2.588 de 01/09/1955
Art. 11 - Os vencimentos do Subprocurador Geral da Justiça Militar corresponderão a 80% (oitenta por cento) dos que percebe o Procurador Geral da mesma Justiça.