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Lei nº 13.909 de 21 de Novembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00 (doze milhões quinhentos e setenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019

Anexo

ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2133

Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União

74.000

Projetos

04 122

2133 14UU

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí

74.000

04 122

2133 14UU 0981

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI

74.000

F

4

2

90

0

100

74.000

TOTAL – FISCAL

74.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

74.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2087

Transporte Terrestre

10.500.000

Projetos

26 782

2087 13Y0

Adequação da Via Expressa de Florianópolis - na BR-282/SC

8.500.000

26 782

2087 13Y0 4497

Adequação da Via Expressa de Florianópolis - na BR-282/SC - No Município de Florianópolis - SC

8.500.000

Trecho adequado (quilômetro): 5

F

4

3

90

0

100

8.500.000

26 782

2087 15SL

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-122(A) (Lagoa Grande) - Início Ponte sobre o Rio São Francisco (Petrolina) - Na BR-428/PE

2.000.000

26 782

2087 15SL 0026

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-122(A) (Lagoa Grande) - Início Ponte sobre o Rio São Francisco (Petrolina) - Na BR-428/PE - No Estado de Pernambuco

2.000.000

Trecho adequado (quilômetro): 1

F

4

3

90

0

111

2.000.000

TOTAL – FISCAL

10.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2049

Moradia Digna

2.000.000

Operações Especiais

28 846

2049 0E64

Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009)

2.000.000

28 846

2049 0E64 0001

Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009) - Nacional

2.000.000

F

3

3

90

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

2.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2133

Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União

74.000

Projetos

04 122

2133 110C

Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União

74.000

04 122

2133 110C 0001

Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União - Nacional

74.000

F

4

2

90

0

100

74.000

TOTAL – FISCAL

74.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

74.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2087

Transporte Terrestre

10.500.000

Atividades

26 782

2087 20VJ

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste

2.000.000

26 782

2087 20VJ 0026

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado de Pernambuco

2.000.000

F

4

3

90

0

111

2.000.000

Projetos

26 783

2087 1276

Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - na EF-485/SC

4.000.000

26 783

2087 1276 4651

Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - na EF-485/SC - No Município de São Francisco do Sul - SC

4.000.000

Obra executada (percentual): 1

F

4

3

90

0

100

4.000.000

26 783

2087 1K24

Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC

4.500.000

26 783

2087 1K24 4546

Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC - No Município de Joinville - SC

4.500.000

Obra executada (percentual): 1

F

4

3

90

0

100

4.500.000

TOTAL – FISCAL

10.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2049

Moradia Digna

2.000.000

Projetos

15 451

2049 10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

2.000.000

15 451

2049 10S3 0001

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Nacional

2.000.000

F

4

3

40

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

2.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

Lei nº 13.909 de 21 de Novembro de 2019