Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação FederalMedida Provisória826 de 11/04/2018Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória814 de 28/12/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória821 de 26/02/2018Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória828 de 27/04/2018Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória830 de 21/05/2018Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória825 de 27/03/2018Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória777 de 26/04/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória803 de 29/09/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...808182...1250
