Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), na forma dos Anexos I e II.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.03.2018
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2081
Justiça, Cidadania e Segurança Pública
1.200.000.000
Operações Especiais
06 181
2081 00QS
Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública ( Decreto nº 9.288/2018 )
1.200.000.000
06 181
2081 00QS 6500
Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública ( Decreto nº 9.288/2018 ) - Nacional (Crédito Extraordinário)
1.200.000.000
F
3
2
90
0
100
200.000.000
F
3
2
90
0
300
700.000.000
F
4
2
90
0
300
300.000.000
TOTAL – FISCAL
1.200.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.200.000.000
ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados
UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados
ANEXO II
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0553
Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados
189.796.583
Atividades
01 122
0553 20TP
Ativos Civis da União
169.796.583
01 122
0553 20TP 5664
Ativos Civis da União - Em Brasília - DF
169.796.583
F
1
1
90
0
100
169.796.583
01 131
0553 2549
Comunicação e Divulgação Institucional
12.500.000
01 131
0553 2549 5664
Comunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília - DF
12.500.000
F
3
2
90
0
100
11.000.000
F
4
2
90
0
100
1.500.000
01 031
0553 4061
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política
2.000.000
01 031
0553 4061 5664
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF
2.000.000
F
4
2
90
0
100
2.000.000
Projetos
01 122
0553 12F2
Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais
5.500.000
01 122
0553 12F2 5664
Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais - Em Brasília - DF
5.500.000
F
4
2
90
0
100
5.500.000
0999
Reserva de Contingência
10.203.417
Operações Especiais
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
10.203.417
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.203.417
F
1
1
90
0
100
10.203.417
TOTAL – FISCAL
200.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
200.000.000
