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Medida Provisória nº 825 de 27 de Março de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.03.2018

Anexo

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

1.200.000.000

Operações Especiais

06 181

2081 00QS

Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública ( Decreto nº 9.288/2018 )

1.200.000.000

06 181

2081 00QS 6500

Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública ( Decreto nº 9.288/2018 ) - Nacional (Crédito Extraordinário)

1.200.000.000

F

3

2

90

0

100

200.000.000

F

3

2

90

0

300

700.000.000

F

4

2

90

0

300

300.000.000

TOTAL – FISCAL

1.200.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.200.000.000

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0553

Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados

189.796.583

Atividades

01 122

0553 20TP

Ativos Civis da União

169.796.583

01 122

0553 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

169.796.583

F

1

1

90

0

100

169.796.583

01 131

0553 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

12.500.000

01 131

0553 2549 5664

Comunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília - DF

12.500.000

F

3

2

90

0

100

11.000.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

01 031

0553 4061

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política

2.000.000

01 031

0553 4061 5664

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF

2.000.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

Projetos

01 122

0553 12F2

Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais

5.500.000

01 122

0553 12F2 5664

Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais - Em Brasília - DF

5.500.000

F

4

2

90

0

100

5.500.000

0999

Reserva de Contingência

10.203.417

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

10.203.417

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

10.203.417

F

1

1

90

0

100

10.203.417

TOTAL – FISCAL

200.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000.000

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