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Artigo 2º da Medida Provisória nº 825 de 27 de Março de 2018

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 1.200.000.000 Operações Especiais 06 181 2081 00QS Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública ( Decreto nº 9.288/2018 ) 1.200.000.000 06 181 2081 00QS 6500 Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública ( Decreto nº 9.288/2018 ) - Nacional (Crédito Extraordinário) 1.200.000.000 F 3 2 90 0 100 200.000.000 F 3 2 90 0 300 700.000.000 F 4 2 90 0 300 300.000.000 TOTAL – FISCAL 1.200.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.200.000.000 ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados ANEXO II Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0553 Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados 189.796.583 Atividades 01 122 0553 20TP Ativos Civis da União 169.796.583 01 122 0553 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 169.796.583 F 1 1 90 0 100 169.796.583 01 131 0553 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 12.500.000 01 131 0553 2549 5664 Comunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília - DF 12.500.000 F 3 2 90 0 100 11.000.000 F 4 2 90 0 100 1.500.000 01 031 0553 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política 2.000.000 01 031 0553 4061 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF 2.000.000 F 4 2 90 0 100 2.000.000 Projetos 01 122 0553 12F2 Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais 5.500.000 01 122 0553 12F2 5664 Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais - Em Brasília - DF 5.500.000 F 4 2 90 0 100 5.500.000 0999 Reserva de Contingência 10.203.417 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 10.203.417 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 10.203.417 F 1 1 90 0 100 10.203.417 TOTAL – FISCAL 200.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000.000