“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei4.679 de 16/06/1965
Brasília, 16 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Lei7.766 de 11/05/1989
Brasília, 11 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Lei4.326 de 16/04/1964
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos têrmos do § 3º, do art. 70 DA Constituição Federal a seguinte Lei:...
Lei1.573 de 13/03/1952
Rio de Janeiro, 13 de março de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Lei6.162 de 06/12/1974
Art. 4º - O prazo para o exercício da opção a que se refere o artigo 1º constará de ato regulamentar a ser expedido pelo Governo do Distrito Federal.
Lei7.287 de 18/12/1984
Art. 6º - Fica autorizada a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia, como órgãos de registro profissional e de fiscalização do exercício da profissão dentre outras atribuições cabíveis.
Lei15.042 de 11/12/2024
Art. 43, §17 - Nos programas jurisdicionais "REDD+ abordagem de mercado", quando se tratar de créditos de carbono gerados a partir de resultados ocorridos em áreas de propriedade ou usufruto legítimo de terceiros, bem como de indígenas, quilombolas e extrativistas, é assegurado aos proprietários ou usufrutuários legítimos o recebimento de receitas proporcionais ao remanescente de vegetação existente nas áreas, inclusive a título de Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal, nos termos da legislação ambiental geral.
Lei7.652 de 03/02/1988
Art. 35 - O Tribunal Marítimo baixará as normas complementares referentes à instrução e tramitação dos processos de registro em geral.