Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação FederalMedida Provisória772 de 29/03/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória787 de 24/07/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória813 de 26/12/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória811 de 21/12/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória774 de 30/03/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória797 de 23/08/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória796 de 23/08/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória921 de 07/02/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...636465...1250