Art. 4º - A FIOCRUZ poderá, sem prejuízo do disposto no art. 1º, disponibilizar medicamentos a países com os quais o Brasil mantenha acordo de solidariedade internacional, nos termos de regulamento.
Art. 6º - Até que seja aprovado o regulamentoda autarquia, vigorarão as normas internas anteriormente aplicáveis no Cade, no que não contrariarem as disposições da Lei nº 8.884, de 1994.
Art. 5º - Fica autorizada a concessão de subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP a famílias de baixa renda por meio de programa federal denominado Auxílio-Gás. (Regulamento)...
Art. 2º - As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes dos Anexos desta Medida Provisória, poderão ser objeto de execução indireta, conforme vier a ser disposto em regulamento.
Art. 16, Parágrafo Único - A orientação geral firmada pelo Órgão Central do Sipec tem caráter normativo, respeitada a competência da Consultoria geralda República e da Consultoria Jurídica da Seplan.
Art. 25, §1º, V - o projeto deverá contemplar a aquisição de equipamentos e componentes de rede desenvolvidos com tecnologia nacional, conforme percentual mínimo definido em regulamento.
