“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida Provisória178 de 17/04/1990
Art. 2º - Nos termos do regulamento desta medida provisória, caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional optar entre ajuizar a execução fiscal ou ceder onerosamente a terceiros a Dívida Ativa da União.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2120-9 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 3º, II, d - Procuradoria-Geral da República.
Medida Provisória1.104 de 15/03/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2138-4 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 12, VI - decidir sobre a aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 14 e 15 desta Medida Provisória, na forma do regulamento;...
Medida Provisória671 de 19/03/2015
Art. 5º, V - preveja, em seu regulamento geral de competições, a exigência, como condição de inscrição, que todos os participantes:...
Medida Provisória1.112 de 31/03/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1607-24 de 19 de Novembro de 1998
Art. 7º - O Ministério da Educação e do Desporto fiscalizará, por intermédio do FNDE, a aplicação dos recursos provenientes do Salário-Educação, na forma do regulamento e das instruções que para este fim forem baixadas por aquela Autarquia.
Medida Provisória913 de 24/02/1995
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o funcionamento do CFDD.