“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.968 de 17/01/1940
Art. 22 - A Comissão Especial compor-se-á do Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional e mais cinco membros e de um Secretário. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.084-A, de 1942)...
- Decreto-Lei1.474 de 05/08/1976
Art. 2 - São criados, no Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, os cargos em comissão constantes do Anexo.
- Decreto-Lei2 de 14/01/1966
Art. 4 - Será cometida aos governos dos Estados, dos Territórios Federais, dos Municípios e do Distrito Federal, a responsabilidade de executar as normas estabelecidas em resolução e demais atos baixados pela Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), bem como aplicar as sanções nêles previstas e fiscalizar o seu cumprimento, dentro dos respectivos limites territoriais. (Regulamento).
- Decreto-Lei2.192 de 26/12/1984
Art. 1 - Fica restabelecida, no Quadro Permanente de Pessoal do Ministério da Fazenda, a carreira de Procurador da Fazenda Nacional, privativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com os encargos de Advocacia Fiscal da União previstos na legislação específica, mediante a transformação da atual categoria funcional de idêntica denominação, mantidas as gratificações e demais vantagens a que seus titulares fazem jus, disposta em 15 (quinze) cargos de Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional (categoria final), 80 (oitenta) cargos de Procurador da ...
- Decreto-Lei210 de 27/02/1967
Art. 23, a - suspensão do fornecimento do trigo, conforme regulamento que será estabelecido pela SUNAB, aos moinhos que houverem transgredido as normas reguladoras da comercialização e industrialização do trigo;...
- Decreto-Lei2.852 de 10/12/1940
Art. 1, Parágrafo Único - Ficam garantidos nos cargos de Procurador Geral da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, respectivamente, os atuais ocupantes dos cargos de Procurador Geral do Departamento Nacional do Trabalho e do Conselho Nacional do Trabalho.
- Decreto-Lei8.064 de 10/10/1945
Art. 4 - Ficam revogadas o Decreto nº 9.429, de 22-5-42 , e os § § 8º e 9º do art. 20 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.499, de 16-3-38 .
- Decreto-Lei885 de 23/09/1969
Art. 1 - Fica criado, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica, destinado a Diretoria de Aeronáutica Civil, e classificado no símbolo 4-C, o cargo de provimento em comissão - direção intermédiária - de Diretor da Administração do Aeroporto Internacional do Galeão, previsto no regulamento da mesma Unidade, aprovado pelo Decreto número 62.321, de 29 de fevereiro de 1968.