“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei338 de 16/03/1938
Art. 3, Parágrafo Único - Não se, dará aprovação ao pIano sem que o concessionário prove quitação de todos os impostos a que estiver sujeito, inclusive o de que cogita o art. 25 do regulamento anexo ao decreto n. 21.143, de 10 de março de 1932.
Decreto-Lei3.582 de 03/09/1941
Art. 12 - Para os vinhos, sucos de frutas, filtrados doces, vinhos compostos, vinagres, conhaques, aguardentes de vinho, de bagaço de uva e de frutas, espumantes em geral, estrangeiros quando importados já engarrafados, é tambem obrigatória, no rótulo ou em etiqueta aposta aos recipientes, a seguinte indicação:...
Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944
Art. 129 - Os órgãos do Ministério Público devem manter exemplar procedimento, zelando pela dignidade de seus cargos, da magistratura e da advocacia.
Decreto-Lei1.903 de 22/12/1981
Art. 4 - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1982.
Decreto-Lei4.098 de 13/05/1942
Art. 7, §2° - As empresas concessionárias de serviços públicos, alem das obrigações constantes deste artigo, ficam obrigadas, independentemente de indenização, à execução de medidas de segurança geral.
Decreto-Lei1.832 de 22/12/1980
Art. 9 - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1981.
Decreto-Lei2.007 de 11/01/1983
Art. 5 - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1983.
Decreto-Lei2.004 de 06/01/1983
Art. 5 - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes, do Orçamento Geral da União para o exercício de 1983.