“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.831 de 04/12/1939
Art. 80 - Fica acrescida de um representante dos Banguezeiros e Plantadores de Cana, a Comissão Executiva a que se referem os artigos 5º e 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 22.981, de 25 de julho de 1933 .
Decreto-Lei224 de 28/02/1967
Art. 1, §3° - Caberá à COBAL, por sua diretoria, atendido o disposto na Lei Delegada nº 6, de 26 de setembro de 1962 , e o que dispõe êste decreto-lei, estabelecer as normas, condições prazos em que os bens e serviços que lhe forem transferidos ficarão adaptados às finalidades estatutárias da empresa, promovendo inclusive as alterações que lhe forem necessárias em seus estatutos.
Decreto-Lei9.422 de 03/07/1946
Rio de Janeiro, 3 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Decreto-Lei386 de 26/12/1968
Art. 3, Parágrafo Único - Fica criado, junto à Superintendência, o Conselho Consultivo da EXPO-72, que se constituirá de 5 (cinco) membros, representando, respectivamente os Ministérios das Relações Exteriores da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral e da Indústria e do Comércio e do Superintendente, que será o seu Presidente.
Decreto-Lei5.545 de 04/06/1943
Rio de Janeiro, 4 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
Decreto-Lei1.338 de 23/07/1974
Art. 2, §9°, a - regulamentar as disposições do § 2º, bem como estabelecer critérios especiais a serem observados pela pessoa física no primeiro ano de utilização do benefício fiscal de que trata a alínea n deste artigo;...
Decreto-Lei893 de 26/11/1938
Art. 3, §1° - O critério para o julgamento da legitimidade dos títulos, respeitado o disposto na presente lei, será o da lei n. 601, de 18 de setembro de 1850 , e do regulamento aprovado pelo decreto número 1.318, de 30 de janeiro de 1854 .
Decreto-Lei432 de 23/01/1969
Art. 1, c - das dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas no Orçamento Geral da União e de outros suprimentos oficiais;...