“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei190 de 24/02/1967
Art. 3, Parágrafo Único - O Têrmo de Despacho e os "Vistos" Lavrados no Rol de Equipagem, de conformidade com os art. 2º e 3º dêste decreto-lei substituem, para todos os efeitos o Passe de Saída de que trata o art. 150 do Regulamento do Tráfego Marítimo.
Decreto-Lei7.582 de 25/05/1945
Art. 12 - O Diretor Geral do Departamento Nacional de Informações será substituído em seus impedimentos ocasionais por um dos Diretores de Divisão designado pelo Ministro de Estado. Os Diretores de Divisão serão substituídos, em seus impedimentos, por outro Diretor de Divisão para êsse fim designado, sem prejuízo de suas funções, pelo Diretor Geral.
Decreto-Lei120 de 31/01/1967
Art. 4 - A organização e a estrutura do Serviço de Estatística dos Transportes serão estabelecidas no regulamento dêste decreto-lei, que será baixado de acôrdo com os princípios gerais que disciplinam os órgãos de estatística.
Decreto-Lei2.380 de 09/12/1987
Art. 3 - A despesa decorrente da aplicação deste decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.
Decreto-Lei2.161 de 11/09/1984
Art. 2 - As despesas com a aplicação do disposto neste Decreto-lei correrão à conta dos recursos do Orçamento Geral da União.
Decreto-Lei2.217 de 03/01/1985
Art. 4 - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para 1985.
Decreto-Lei2.371 de 18/11/1987
Art. 7 - A despesa decorrente da execução do disposto neste decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União.
Decreto-Lei5.976 de 10/11/1943
Art. 3 - Os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República ficam fixados no padrão Z-1.