“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.627 de 22/08/1946
Art. 3 - Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a reorganizar o Montepio dos Empregados Municipais e a expedir regulamento para o seu funcionamento, bem como para as operações mediante o desconto de consignações, previstas no art. 175 do Decreto-lei nº 3.770, de 28 de Outubro de 1941 .
- Decreto-Lei1.277 de 17/05/1939
Art. 1 - Aos funcionários aposentados em virtude do disposto no artigo 134, letra b. do regulamento para o Serviço Diplomático Brasileiro, e no artigo 173, letra b, do regulamento para o Serviço Consular Brasileiro, aprovados pelo Decreto nº 24.113, de 12 de abril de 1934 ; no artigo 47, letra b, do Decreto nº 24.239, de 15 de maio do mesmo ano ; no § 2º, do artigo 34, e no artigo 7º das Disposições Transitórias do Decreto-Lei nº 791, de 14 de outubro de 1938, ficam extensivos os benefícios consignados no artigo 2º da lei 583, de 9 de novembro de 1937.
- Decreto-Lei3.802 de 06/11/1941
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e Considerando que o comércio de adubos e corretivos se vem processando sem a fiscalização conveniente, visto que, pelo Regulamento n, 14.177, de 19 de maio de 1920, o orgão incumbido de fazê-la - o Instituto de Química Agrícola, sediado nesta capital, - não possue dependências no interior do pais; Considerando que tambem é de interesse para a agricultura nacional que os adubos e corretivos necessários aos seus trabalhos, sejam vendidos ou expostos à venda, com as garantias indispensaveis; Considerando que a Divisão de Fomento da Pro...
- Decreto-Lei72 de 21/11/1966
Art. 13, §1° - O Conselho de Recursos da Previdência Social será constituído de 17 (dezessete) membros, sendo 4 (quatro) representantes dos segurados, 4 (quatro) representantes das empresas, eleitos pelas respectivas Confederações Nacionais, na forma que o regulamento estabelecer, e 9 (nove) representantes do Governo, nomeados pelo Ministro de Estado, dentre servidores, inclusive aposentados por tempo de serviço, do sistema geral da previdência social, com mais de 10 (dez) anos de serviço e notórios conhecimentos de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) (Vide Lei nº 6.309...
- Decreto-Lei2.382 de 09/12/1987
Art. 2 - As despesas decorrentes deste decreto-lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Geral da União.
- Decreto-Lei1.965 de 25/10/1982
Art. 3 - O Procurador Geral da República baixará os atos que se fizerem necessários à execução deste decreto-lei.
- Decreto-Lei1.381 de 23/12/1974
Art. 9, §1°, a - inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes no prazo de noventa dias contados da data da equiparação;...
- Decreto-Lei853 de 11/11/1969
Art. 1, §1° - A designação de um dos membros recairá no Procurador da Fazenda Nacional que o Procurador-Geral indicar.