“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida Provisória325 de 14/06/1993
Art. 7º - No exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 1993, o Advogado-Geral da União poderá ser auxiliado por membro do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
Medida Provisória43 de 25/06/2002
Art. 11, §3º - Para fins de antigüidade na Carreira de Advogado da União, observar-se-á o tempo considerado para antigüidade na extinta Carreira de Assistente Jurídico, da Advocacia-Geral da União.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2169-43 de 24 de Agosto de 2001
Art. 7º, §1º - Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1º.
Medida Provisória878 de 30/01/1995
Art. 1º - São criados e reclassificados, na Advocacia-Geral da União, os cargos constantes dos Anexos I a VI.
Medida Provisória478 de 29/12/2009
Art. 6º - A representação judicial do SH/SFH e do FCVS será efetuada diretamente pela União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, ou por intermédio da Caixa Econômica Federal mediante convênio.
Medida Provisória347 de 22/01/2007
Art. 2º, III - outras operações previstas no estatuto social da CEF.
Medida Provisória2.209 de 29/08/2001
Art. 1º, §2º - O estatuto da CBEE será aprovado por Decreto.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1472-31 de 22 de Novembro de 1996
Art. 1º - São criados e reclassificados, na Advocacia-Geral da União, os cargos constantes dos Anexos I a VI.