“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.292 de 21/11/1986
Art. 3, §2° - A criação de plano PAIT empresarial e a modificação dele, por pessoa jurídica, competem, privativamente, ao órgão social detentor de poderes para alterar o respectivo contrato social, ou estatuto, e, tratando-se de entidade sob controle, direto ou indireto, de pessoa pública, dependem de prévia aprovação desta.
Decreto-Lei759 de 12/08/1969
Art. 9, Parágrafo Único - Tanto na elaboração dos estatutos, quanto na plantação da estrutura geral e normas de funcionamento da CEF, serão observadas, entre outras, os seguintes princípios fundamentais:...
Decreto-Lei1.363 de 28/11/1974
Art. 1 - Fica revogada a Nota Complementar NC (32-1) da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) em vigor, que dispõe sobre as alíquotas incidentes na importação dos produtos compreendidos nas subposições 32.05.04 a 32.05.99, e 32.06.00, nas condições que especifica.
Decreto-Lei9.786 de 06/09/1946
Art. 1, Parágrafo Único - A seriação das disciplinas e o número de cadeiras poderão variar de acôrdo com o regulamento adotado pelo curso, mediante aprovação do Conselho Nacional de Educação.
Decreto-Lei179 de 16/02/1967
Art. 6, c - Secretário-Geral.
Decreto-Lei5.255 de 17/02/1943
Art. 1 - Fica modificado o art. 85, § 2º, letra a do Estatuto dos Militares , alterado pelo art. 2º do decreto-lei nº 4.840, de 16-X-42 , passando a graduação militar dos alunos das Escolas Preparatórias a ter a mesma correspondência da dos atuais terceiros sargentos do Exército.
Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 21, §2° - As áreas de competência das Secretarias, bem como a organização e funcionamento dos serviços administrativos, serão definidos em regulamento.
Decreto-Lei1.177 de 21/06/1971
Art. 1, Parágrafo Único - Podem, também, executar aerolevantamentos outras organizações especializadas - de - governo estaduais e privadas - na forma estabelecida neste Decreto-lei e no seu Regulamento.