“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.682 de 30/08/1946
Art. 3 - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir regulamento, no prazo de noventa (90) dias, para execução dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei689 de 18/07/1969
Art. 3, Parágrafo Único - As atribuições das Divisões incorporadas serão reformuladas, tendo em vista o Regulamento do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica.
Decreto-Lei9.085 de 25/03/1946
Rio de Janeiro, 25 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Decreto-Lei744 de 06/08/1969
Art. 2 - O disposto no artigo 379 da Consolidação das Leis do trabalho, com a redação dada por êste Decreto-lei, aplica-se também às atividades regidas pelo Estatuto do Trabalhador Rural ( Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963 ).
Decreto-Lei274 de 28/02/1967
Art. 63 - Enquanto não fôr aprovado o Estatuto próprio do pessoal do Serviço Civil do Distrito Federal, aplicar-se-lhe-á, no que couber e na parte que não colidir com as disposições dêste Decreto-lei, a legislação dos servidores civis da União.
Decreto-Lei252 de 28/02/1967
Art. 2, §4° - A chefia do Departamento caberá a professor da carreira do magistério, na forma do Estatuto ou Regimento. (Redação dada pela Lei nº 5.882, de 1973)...
Decreto-Lei9.888 de 16/09/1946
Art. 15, Parágrafo Único - O Diretor Geral de Intendência (D. O. I. ) é um Brigadeiro Intendente, ao qual se subordinam, através de suas respectivas Chefias, os órgãos e serviços constantes do Regulamento da Diretoria de Intendência.
Decreto-Lei902 de 30/09/1969
Art. 4, §2° - O Poder Executivo disporá em regulamento o que se considera investimentos e definirá os coeficientes que, a êles aplicados determinarão o montante da redução referida neste artigo.