“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.341 de 22/08/1974
Art. 7 - As condições e demais critérios de concessão das gratificações e indenizações mencionadas no Anexo II serão estabelecidas em Regulamento.
Decreto-Lei764 de 15/08/1969
Art. 2, §1°, II - pela elaboração dos Estatutos e sua publicação prévia, para conhecimento geral.
Decreto-Lei8.121 de 22/10/1945
Art. 4, d - na contagem do tempo de serviço líquido não serão computadas as faltas e licenças, excetuada as dos arts. 154 e 159 do Estatuto. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.546, de 1946)...
Decreto-Lei269 de 28/02/1967
Art. 8 - Ao conselho Diretor compete propor qualquer alteração de seu Estatuto.
Decreto-Lei2.234 de 23/01/1985
Art. 3 - As modalidades, circunstâncias e condições de remoção de Diplomatas casados serão objeto de regulamento.
Decreto-Lei155 de 10/02/1967
Art. 25 - A relação empregatícia entre os servidores dos SNAPP regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho será transferida, na data da constituição das novas emprêsas, àquelas as quais forem distribuídos sem alteração das respectivas cláusulas contratuais. (Regulamento)...
Decreto-Lei6.836 de 28/08/1944
Art. 1 - Ficam canceladas as dívidas relativas ao impôsto do sêlo decorrentes dos atos referidos no art. 30 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.137, de 7 de outubro de 1936 , e indicados no nº 49 da Tabela "A" anexa ao citado regulamento.
Decreto-Lei8.850 de 24/01/1946
Art. 5, b - a pessoas devidamente credenciadas, de acôrdo com os estatutos das instituições e a última eleição da diretoria, no caso de instituição privada.