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Decreto-Lei 6836 de 28/8/1944

Manda cancelar dívidas do imposto do sêlo.
O PRESIDETNEE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:
Rio de Janeiro, 28 de agôsto de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

Art. 1º

Ficam canceladas as dívidas relativas ao impôsto do sêlo decorrentes dos atos referidos no art. 30 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.137, de 7 de outubro de 1936 , e indicados no nº 49 da Tabela "A" anexa ao citado regulamento.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GETÚLIO VARGAS A. de Sousa Costa