“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 1992
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: CENTRO DE PROJETOS E ASSISTÊNCIA INTEGRAL - CEPAI, com sede na Cidade Satélite de Taguatinga, Distrito Federal, portador do CGC nº 02.560.548/0001-11 (Processo MJ nº 4.132/92-69); DISPENSÁRIO DOS POBRES do SAGRADO CORAÇÃO, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, portador do CGC nº 07.370.422/0001-06 (Processo MJ nº 8.727/92-48); FUNDAÇÃO DE ED...
Decreto Não Numeradode 24 de Março de 1992
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961 , as seguintes instituições: SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 34.150.771/0001-87 (Processo MJ nº 8.712/75); FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO, com sede na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 25.872.854/0001-99 (Processo MJ nº 12.988/74); CENTRO...
Decreto Não Numeradode 19 de Agosto de 1993
Art. 2 - A Área Indígena de que trata este decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: Partindo do Marco SAT-2014 de coordenadas geográficas 08º10'48",68S e 54º41'07",68 WGr., situado na confluência do Rio Curuaés com um igarapé sem denominação, segue por este, a montante, por 23703.80 metros até o Marco FL-56 de coordenadas geográficas 08º11'00",10 S e 54º30'17",69 WGr., situado em sua cabeceira; daí segue em linha reta com o azimute de 07º23'44",35 e a distância de 1955,79 metros até o Marco FL-32 de coordenadas geográficas 08º09'56",94 S e 54º30'09",87 WGr.; daí, segue em linha reta com o azimute de 08º42'15",18 e a distância de 2080,11 metros até o...
Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 1991
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais: APAE de Pinhão, Estado do Paraná (Processo MJ nº 10.137/87); APAE de Xaxim, Estado de Santa Catarina (Processo MJ nº 1.859/88-44); APAE de Nova Londrina, Estado do Paraná (Processo MJ nº 16.473/89-81); APAE de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná (Processo MJ nº 16.472/89-19); APAE de Faxinal, Estad...
Decreto Não Numeradode 27 de Fevereiro de 1992
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO CASA DE ESTAR DE SANTOS, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 58.250.267/0001-17 (Processo MJ nº 34.962/72); FUNDAÇÃO OURO BRANCO, com sede na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 21.299.615/0001-30 (Processo MJ nº 13.543/90-20); SOCIEDADE DE ENSINO E REABILITAÇÃO ROSA AZUL, com sede na cidade...
Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 2002
Art. 2 - A Floresta Nacional do Jatuarana possui uma área total aproximada de oitocentos e trinta e sete mil e cem hectares, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte com a Gleba Juma, ao Sul com terras devolutas, ao Leste com o Rio Sucunduri e Gleba São Benedito, ao Oeste com a Gleba Guariba; e com o seguinte memorial descritivo: inicia-se no ponto P-01, de coordenadas geográficas aproximadas Longitude 58º58’10" WGr e Latitude 06º57’18" S, situado junto à foz do Igarapé Piraquara, afluente da margem direita do Rio Sucunduri; deste segue pelo referido Rio Sucunduri acima, por sua ...
Decreto Não Numeradode 15 de Janeiro de 1991
Art. 1 - Ficam declaradas do utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terra situadas nos Municípios de Candeias e Pojuca, no Estado da Bahia, destinados à construção dos dutos Refinaria Landulpho Alves/Petroquímica do Nordeste S.A. e Miranga/Santiago, assinalados na planta e desenho constantes do Processo nº 29000.012694/90-67. Parágrafo Único. As...
Decreto Não Numeradode 27 de Janeiro de 1992
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO PRÓ-SAÚDE MENTAL, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 57.810.053/0001-95 (Processo MJ nº 14.871/90-05); SOCIEDADE BENEFICENTE CULTURAL DR. CELSO LEME, com sede na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 49.767.254/0001-29 (Processo MJ nº 8.032/88-80); ENTIDADE MANTENEDORA do LICEU ...