“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto-Lei6.224 de 24/01/1944
Art. 9º - Afim de resolver como única instância as questões decorrentes da aplicação dêste decreto-lei, inclusive as dúvidas suscitadas na fase de lançamento e os casos em que sejam invocadas circunstâncias excepcionais quanto à formação de lucros, fica criada a Junta de Ajustes dos Lucros Extraordinários, que se regerá pelo regulamento a ser baixado por decreto, dentro de trinta (30) dias, a partir da data da publicação dêste decreto-lei.
- Decreto-Lei461 de 10/02/1969
Art. 1º - Os projetos de florestamento ou de reflorestamento apresentados ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - até 29 de novembro de 1968 e que ainda não tenham sido aprovados por êsse órgão, darão direito à dedução ou abatimento condicional nas declarações de impôsto de renda de pessoa física ou jurídica, desde que observadas as demais exigências da Lei nº 5.106, de 2 de setembro de 1966 , e respectivo regulamento.
- Decreto-Lei7.889 de 21/08/1945
Art. 2º, §2º - Fica revogado o art. 5º do Decreto-lei nº 3.969, de 23 de dezembro de 1941 , passando o art. 27 do Regulamento aprovado pelo Decreto-lei nº 4.969, de 4 de dezembro de 1939 , a ter a seguinte redação: "Os empregados do Lóide Brasileiro, Patrimônio Nacional, não são funcionários públicos e os seus direitos e garantias serão regidos pela vigente legislação de previdência social e proteção ao trabalho."...
- Decreto-Lei7.404 de 22/03/1945
Art. 209 - Ficam revogados o art. 57 da Lei nº 4.984, de 31 de dezembro de 1925 , o regulamento anexo ao Decreto-lei nº 739, de 24 de setembro de 1938 , ressalvado o que dispõe o art. 203 da presente Lei , o Decreto-lei nº 3.013, de 1º de fevereiro de 1941 , o Decreto-lei nº 7.219-A, de 30 de dezembro de 1944 , e as demais disposições em contrário.
- Decreto-Lei359 de 17/09/1968
Art. 9º, §2º - A Comissão Geral de Investigações emitirá parecer conclusivo sôbre a prova apresentada e o submeterá ao Presidente da República, que decidirá, revogando, ou não o decreto de confisco. (Incluído pelo Decreto lei nº 446, de 1969)...
- Decreto-Lei801 de 28/08/1969
Art. 1º - O "caput" do artigo 6º da Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O Conselho Deliberativo, composto de seis membros, será integrado pelo Diretor Executivo da Casa da Moeda, que nele exercerá as funções de presidente, pelo Vice-Diretor da Casa da Moeda, e por representante do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, do Centro de Informações Econômico-Fiscais, do Ministério da Fazenda, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e
- Decreto-Lei780 de 22/08/1969
Art. 2º - O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber: 5.13.00 - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral 5.13.03 - Secretaria Geral (órgãos vinculados) Instituto de Planejamento Econômico e Social 01.02.15.2.008 - Estudos e Pesquisas Econômico-Sociais 3.0.0.0 - Despesas correntes 3.2.0.0 - Transferências correntes 3.2.7.0 - Diversas transferências correntes 3.2.7.2 - Entidades Federais Material de consumo (...) Encargo Diversos (...) NCr$90.000,00 NCr$50.000,0...
- Decreto-Lei467 de 13/02/1969
Art. 3-a, III - taxa de excreção, determinação de resíduos e período de carência equivalentes aos do medicamento de referência de uso veterinário, quando destinados a animais de consumo e exigidos no regulamento deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 12.689, de 2012)...