“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 30 de Junho de 2005
Art. 1 - O inciso II do art. 1º do Decreto de 29 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2004, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - "Sítios Avelozinho e Lagoa Comprida", com área de noventa hectares, situado no Município de Jataúba, objeto dos Registros nºs R-6-283, fls. 04, Livro 2-B; e R-1-919, fls. 37, Livro 2-F, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Jataúba, Estado de Pernambuco (Processos INCRA/SR-03/nºs 54140.002205/2003-13 e...
Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 1991
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: FUNDAÇÃO THEODORETO SOUTO, com sede na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 2.846/87); SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO, com sede na Cidade de Catalão, Estado de Goiás (Processo MJ nº 17.361/87-21); OBRA SOCIAL MARIA EUGÊNCIA, com sede na Cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 3.917/89-09); SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE D...
Decreto Não Numeradode 06 de Setembro de 1991
Art. 1 - O art. 3º do Decreto nº 99.675, de 7 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Comitê será presidido pelo Secretário-Geral da Presidência da República e integrado: I - pelo Secretário da Ciência e Tecnologia da Presidência da República; II - pelo Secretário da Administração Federal da Presidência da República; III - pelo Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; IV - pelo Secretário-Executivo do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; V - pelo Presid...
Decreto Não Numeradode 31 de Dezembro de 1997
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Palmeiras", com área de 13.255,3445 ha (treze mil, duzentos e cinqüenta e cinco hectares, trinta e quatro ares e quarenta e cinco centiares), situado nos Municípios de Palmeiras de Goiás, Campestre e Guapó, objeto das Matrículas nº M-403, fls. 70v., Livro 2-B, do Cartóri...
Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 1991
Art. 1, I - o terreno mede: 51m92cm (cinqüenta e um metros e noventa e dois centímetros) a noroeste, de frente para o atual alinhamento da Avenida Carlos Gomes, onde existiu o prédio de nº 119 da dita avenida, entestando, nos fundos, a sudoeste, na extensão de 50m60cm (cinqüenta metros e sessenta centímetros), onde divide com propriedade de Emilia Paul e outros, medindo 101m07cm (cento e um metros e sete centímetros) de frente aos fundos, por um lado, a noroeste, limitando-se com imóvel de Raul Cassou e, pelo outro lado; a sudoeste, na extensão de 118m77cm (cento e dezoito metros e setenta e sete centímetros), por uma linha quebrada for...
Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 2007
Art. 1, X - IMÓVEL - Rua Pedro de Toledo nº 651, na Saúde, 21º Subdistrito. Um prédio e respectivo terreno, medindo na integridade 5,07 m de frente, por 25,00 m da frente aos fundos, em ambos os lados, encerrando a área de 126,75 m², confrontando em ambos os lados com Alvaro Neves Rocha, e nos fundos com quem de direito. Contribuinte 042.098.0009-0. Propriedade de Leonice de Fátima Teixeira Alves, brasileira, solteira, maior, empresária, RG nº 11.878.068-SSP/SP, CPF/MFnº 029.854.478-44 e Leonel dos Santos Pacheco, português, empresário, separado consensualmente, RNE nº W133941-0-SE/DPMAF/DPF, CPF/MF nº 406.334.898-91, residentes e domiciliados n...
Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 1997
Art. 1, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo, conforme demonstrado na planta PT 97.029, elaborada em abril de 1997, tem forma de um polígono irregular de seis lados (A, B, C, D,E, F, A), tem seu vértice direito A (para quem se posta na Estrada do Alvarenga e olha o imóvel de frente) distante 23,42m do canto direito da casa nº 2.448, situada no alinhamento oposto da Estrada do Alvarenga, distância esta medida sobre o rumo 84º00'20" SE, na altura da confluência desta com a Rua Antônio Pires dos Santos e tem as seguintes características e confrontações, adotando-se o sentido horário para orientação dos lados: segmento AB (fren...
Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 1999
Art. 1 - Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a requerer, em nome da União, o registro do imóvel constituído por terreno urbano com área de 4.508,70m² e benfeitoria com 468,42m², situado entre a Ponte Internacional Brasil-Paraguai e o Obelisco, na BR-060, no Município de Bela Vista, no Estado do Mato Grosso do Sul, mantido na posse da União há mais de vinte anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao domínio e posse, com as seguintes características e confrontações: "Logradouro situado entre a Ponte Internacional Brasil-Para...