“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.291 de 21/11/1986
Art. 1º, §1º, e - nas operações de crédito externo contraídos pelo BNH, com a garantia do Tesouro Nacional, cabendo à CEF e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover as medidas necessárias à celebração de aditivos aos instrumentos contratuais pertinentes.
- Decreto-Lei663 de 30/06/1969
Art. 1º - É aprovada a Convenção nº 125, da Organização Internacional do Trabalho, sôbre certificados de capacidade dos pescadores adotada pela 50ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, em junho de 1966.
- Decreto-Lei4.557 de 10/08/1942
Art. 1º - Fica atribuida ao Ministério da Marinha a superintência do movimento de entrada e saida dos portos e águas interiores nacionais, tanto dos navios em geral, como das embarcações de pesca, recreio ou de qualquer fim especial.
- Decreto-Lei9.633 de 22/08/1946
Art. 7º - Compete à D.M.A. o contrôle dos bens arrolados registrando-os, escriturando-os e organizando as contas dos responsáveis, bem assim a sua inscrição do Registro Geral dos bens móveis e semoventes, promovendo o inventário Geral e o balanço patrimonial do Ministério.
- Decreto-Lei832 de 08/09/1969
Art. 2º - Ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, com autonomia administrativa e financeira, constituída pela Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962, compete: 1) assistir o Ministro dos Transportes na formulação da política de viação ferroviária e na fiscalização de sua execução; 2) zelar pela exata observância da parte ferroviária do Plano Nacional de Viação, promovendo as revisões periódicas necessárias e acompanhando a sua execução; 3) zelar para que sejam observadas as especificações gerais de ordem técnica, decorrentes do Plano Nacional ...
- Decreto-Lei7.410 de 23/03/1945
Art. 3º - No corrente exercício, as despesas com auxílio para transporte, a que se refere êste Decreto-lei, correrão à conta da Verba 1 - Pessoal, Consignação IV - Indenizações, Subconsignação 22 - Ajuda de Custo, do Anexo nº 20 - Ministério das Relações Exteriores, do Orçamento Geral da República para 1945.
- Decreto-Lei2.244 de 14/02/1985
Art. 1º, §6º - Os cargos em comissão de 1º, 2º, 3º e 4º Subprocurador-Geral do Distrito Federal, passam a denominar-se, respectivamente, de Procurador Chefe da 1ª., 2ª., 3ª. e 4a. Subprocuradorias da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
- Decreto-Lei290 de 28/02/1967
Art. 6º - Tratando-se de empregados que exerçam quaisquer das atividades referidas no art. 31 da Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960, observado o regulamento aprovado pelo Decreto nº 53.831, de 25.3.1964 , a aposentadoria poderá ser requerida, desde que hajam sido completados os tempos mínimos de serviço previstos, passando ao Instituto Nacional de Previdência Social a responsabilidade do pagamento dos proventos, a partir da data de sua concessão.