“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 2006
Art. 1, II - "Melancias", com área de mil, oitocentos e noventa e um hectares e setenta ares, situado no Município de São José de Espinharas, objeto do Registro nº R-2-3.553, fls. 65, Livro 2-N, do Serviço Registral do 1º Ofício da Comarca de Patos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000408/2005-19).
Decreto Não Numeradode 28 de Junho de 1996
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Torrões", com área de 1.021,6500 ha (um mil, vinte e um hectares e sessenta e cinco ares), situado no Município de Uruoca, objeto do Registro nº R-1-36, do Livro 2, do Registro Geral do Cartório de Notas de Registro Público, da Comarca de Uruoca, Estado do Ceará.
Decreto Não Numeradode 18 de Novembro de 1998
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Rioverdinho da Barra Grande", com área de seiscentos e quarenta e nove hectares, noventa e cinco ares e cinqüenta e cinco centiares, situado no Município de Rio Verde, objeto do Registo nº R-01-18.985, Livro 2, do Cartório de Registro Geral de Imóveis e Anexos <...
Decreto Não Numeradode 06 de Outubro de 1993
Art. 1 - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote com benfeitorias situado no quadro urbano, na Rua Tenente-Coronel Joaquim Carneiro, nº 143, Parte Alta, no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná, de propriedade do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, inscrito no CGC/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília - DF, conforme escritura de Compra e Venda, lavrada no Tabelionato de Notas da Comarca de Jaguariaíva - PR, Titular Carlos João Thon, no Livro nº 121, Folhas 364/365, matriculado no Cartório do Registro Geral de Imóveis daquela localidade sob o n...
Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 1993
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA PARAOPEBA", com área de 2.923,2471 ha (dois mil, novecentos e vinte e três hectares, vinte e quatro ares e setenta e um centiares), situado no Município de Água Azul do Norte, objeto do Registro nº R-1/2.050, fls. 1, do Livro 2-I, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado ...
Decreto Não Numeradode 18 de Fevereiro de 1991
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: CASA TRANSITÓRIA ANDRÉ LUIZ, com sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 33.523/69); ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES MISSIONÁRIAS BERTONI, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 23.915/73); ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL EXÉRCITO DA SALVAÇÃO, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 11.673/74); ASILO DOS VE...
Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 1998
Art. 1 - É autorizada a transferência ao Estado do Rio Grande do Sul do Hospital Walter Galassi, localizado à Rua Goiânia, nº 590, na cidade de Bento Gonçalves/RS, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Bento Gonçalves sob as matrículas de nº 7067, 7068 e 7069, do Livro 2, folha 01, do Registro Geral, com área total dos terrenos de vinte e dois mil, duzentos e sessenta metros quadrados, e a área edificada de quatro mil, sessenta e oito metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados, com a ampliação da área física d...
Decreto Não Numeradode 21 de Fevereiro de 2003
Art. 1 - O inciso XI do art. 1º do Decreto de 6 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "XI - Engenho Manhoso e Engenho Vila Granito, com área de cento e oitenta hectares, situado no Município de Amaraji, objeto dos Registros nºˢ R-1-305, fls. 84, Livro 2-C e R-1-92, fls. 55, Livro 2-A, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Amaraji, Estado de Pernambuco (Processo INCRA...