“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 23 de Fevereiro de 2000
Art. 4º - Fica revogado, a partir de 1º de setembro de 2000, o Decreto de 9 de junho de 1999 , que extingue o Consulado-Geral do Brasil em Berlim e cria o Escritório de Representação da Embaixada do Brasil em Berlim.
Decreto Não Numeradode 01 de Março de 2012
Art. 3º, §5° - Os representantes das entidades referidas nos incisos II e III do caput serão indicados pelos responsáveis legais das respectivas entidades e designados por ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 2001
Art. 2º - O preço da emissão será obtido pela cotação média ponderada das ações dos sessenta dias anteriores à semana de realização da Assembléia Geral de Acionistas, correspondente ao período de 23 de outubro de 2001 a 21 de dezembro de 2001.
Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista que a Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou 1993 o Ano Internacional dos Povos Indígenas, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 21 de Junho de 1991
Art. 1º, X - Lotes nºs 7, 8 e 13 da quadra nº 77 do Bairro Tibery, com 462,00m², cada, perfazendo uma área total de 1.386,00m², devidamente caracterizados na Matrícula nº 44573 do Livro 2 - Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia;...
Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 2008
Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 22 de Maio de 1991
Art. 2º - O art. 5º do Estatuto Social da PETROBRÁS passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 5º O Capital Social é de Cr$ 503.178.598.500,00 (quinhentos e três bilhões, cento e setenta e oito milhões, quinhentos e noventa e oito mil e quinhentos cruzeiros), divididos em 1.006.357.197 (um bilhão, seis milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil e cento e noventa e sete) ações, no valor nominal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) cada uma, sendo 583.970.228 (quinhentos e oitenta e três milhões, novecentos e setenta mil e duzentos e vinte e oito) ações ordinárias e 422.386.969 (quatrocentos e vinte dois milhões, trezentos e...
Decreto Não Numeradode 11 de Julho de 1995
Art. 1º - O art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991 , alterado pelo Decreto de 15 de junho de 1993 , pelo Decreto nº 1.150, de 30 de maio de 1994 , e pelo Decreto de 17 de janeiro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 6º O capital do BNDES é de R$ 6.089.646.688,68 (seis bilhões, oitenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), dividido em 6.231....