“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei12.663 de 05/06/2012
Lei Geral da Copa
Art. 52, Parágrafo Único, II - à sua divulgação, previamente à homologação, mediante publicação no Diário Oficial da União e a manutenção de seu inteiro teor, por prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, na página da Advocacia-Geral da União na internet.
Lei15.073 de 26/12/2024
Lei Geral do Turismo
Art. 1 - Esta Lei altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Decreto11.289 de 16/12/2022
Estrutura da Secretaria-Geral
Art. 1 - Ficam remanejados, na forma do Anexo I , da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Secretaria-Geral da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:...
Decreto11.397 de 21/01/2023
Remanejamento para Secretaria-Geral
Art. 1 - O Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria-Geral da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - seis CCE 1.17; (...) III - trinta CCE 1.13; III-A - um CCE 2.17; (...) IX-A - uma FCE 1.15; (...)" (NR)...
Decreto11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
Art. 1 - O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 32 (...) § 2º (...) VII - de negociação de cotas de Fundos de Índice de Renda Fixa em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado; e VIII - de titularidade do Fundo Garantidor de Créditos - FGC e do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito - FGCoop. (...)" (NR)...
- imposto operações financeiras
- fundos de índice
- garantia de crédito
Decreto4.942 de 30/12/2003
Regulamentos dos Processos Administrativos
Art. 90 - Descumprir cláusula do estatuto da entidade fechada de previdência complementar ou do regulamento do plano de benefícios, ou adotar cláusula do estatuto ou do regulamento sem submetê-la à prévia e expressa aprovação da Secretaria de Previdência Complementar. Penalidade: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias.
- normas administrativas
- gestão pública
- procedimentos oficiais
Decreto9.846 de 26/06/2019
Regulamento para caçadores, colecionadores e atiradores
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- licença caça/coleta
- normas atiradores
- regulamentação esportiva
Lei14.535 de 17/01/2023
Orçamento Geral da União 2023
Art. 4, III, h - à ação "218Y - Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas", no âmbito da Advocacia-Geral da União, por meio da utilização de recursos provenientes de anulação de dotações, limitada a vinte por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;...