“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.900 de 17/09/1946
Art. 14 - O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito elaborará Regulamento para a execução do presente Decreto-lei, o qual será aprovado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.
Decreto-Lei917 de 07/10/1969
Art. 3º, c - homologar e fazer publicar a relação dos produtos químicos em condições de serem aplicados por Aviação Agrícola, atendidas as normas de proteção biológica, de proteção à saúde, e de defesa geral do interesse público;...
Decreto-Lei651 de 26/08/1938
Art. 19 - O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, regendo-se a sua execução, enquanto não for expedido o regulamento de que trata a alínea e do art. 12 , pelo regulamento anexo ao decreto n. 1.557, de 8 de abril de 1937 .
Decreto-Lei553 de 25/04/1969
Art. 2º - O Poder Executivo, sem prejuízo da imediata vigência do presente Decreto-lei, baixará os Regulamentos e demais atos necessários à sua completa execução.
Decreto-Lei289 de 28/02/1967
Art. 12, VI - produto das multas previstas neste decreto-lei e seu regulamento.
Decreto-Lei2.452 de 29/07/1988
Art. 21 - Às vendas de bens para empresa localizada em ZPE, realizadas ao amparo de guia de exportação ou documento de efeito equivalente, com a cobertura cambial, será atribuído o mesmo tratamento fiscal, cambial, creditício, e administrativo aplicável às exportações em geral para o exterior.
Decreto-Lei2.440 de 23/07/1940
Art. 1º, II, h - assistência, em geral, aos seus clientes.
Decreto-Lei1.094 de 17/03/1970
Art. 2º - A Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, que terá suas atribuições e funcionamento na forma que dispuser o Regulamento da SG/CSN será presidida pelo Chefe do Gabinete da SG/CSN e constituída de 5 (cinco) membros, designados pelo Presidente da República, mediante proposta do Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.