“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 1992

  O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, e no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, DECRETA:...

• Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 1999

  Art. 1º - Fica a empresa ARDOINO S.A., com sede em Montevidéu, Uruguai, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio da sucursal ARDOINO S.A. - SUCURSAL BRASIL, tendo como objeto social o transporte terrestre de carga em geral, tendo sido destacado o capital de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o desempenho de suas operações no território nacional, obrigando-se a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.

• Decreto Não Numeradode 29 de Março de 1993

  Art. 1º - Fica autorizada a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a aumentar o seu capital social mediante a emissão de 5.647.248.080 ações ordinárias e 1.060.667.714 ações preferenciais Classe B, com a conseqüente alteração do art. 6º do seu estatuto para adaptá-lo ao novo capital.

• Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 1995

  Art. 1º - O art. 5º do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, aprovado pelo Decreto de 30 de setembro de 1991, passa a vigorar, conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária de acionistas daquela companhia, realizada em 24 de março de 1995, com a seguinte redação: " Art. 5º O capital social é de R$ 10.861.040.886,40 (dez bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões, quarenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), dividido em 108.610.408.864 (cento e oito bilhões, seiscentos e dez milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro) ações, no valor nominal de R$ 0...
• Decreto Não Numeradode 18 de Fevereiro de 2013

  A PRESIDENTA da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição, e o art. 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53770.000354/2002-70, Concorrência nº 148/2001 - SSR/MC, DECRETA:...

• Decreto Não Numeradode 08 de Abril de 2013

  A PRESIDENTA da REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e art. 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do Processo nº 53790.000705/2002-12, Concorrência nº 158/2001-SSR/MC, DECRETA:...

• Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 1991

  Art. 8º - A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.

• Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 2013

  A PRESIDENTA da REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição, e o art. 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.024055/2010-51, Concorrência nº 014/2010-CEL/MC, DECRETA:...

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