“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 49 - A duração das dispensas do serviço e das licenças consignadas no art, 34 (letra m) dêste Estatuto, é fixada em lei e regulamento especiais.
Decreto-Lei6.774 de 07/08/1944
Art. 2º - Em conseqüência dessas alterações será baixado oportunamente novo regulamento sôbre o uso e processo de concessão das referidas medalhas.
Decreto-Lei9.727 de 03/09/1946
Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Decreto-Lei1.186 de 03/04/1939
Art. 3º - O Instituto tem por objeto regular os resseguros no país e desenvolver as operações de seguros em geral.
Decreto-Lei904 de 01/10/1969
Art. 3º, §5º - Para a constituição do patrimônio da Fundação, a cargo do Ministério da Saúde, o estatuto da entidade poderá dispor sôbre:...
Decreto-Lei570 de 08/05/1969
Art. 2º, §1º - O regime jurídico do pessoal, a sede, a organização e o funcionamento da fundação serão determinados pelo seu Estatuto, conforme preceitua o artigo 6º da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968.
Decreto-Lei4.327 de 22/05/1942
Art. 1º - A denominação "conhaque" é, nos termos do art. 55 do Regulamento aprovado pelo decreto-lei n. 2.499, de 16 de março de 1938 , privativa das destilações do vinho e dos vinhos de frutas, como tais considerados apenas os produtos a que se referem os arts. 1º e 35 do mesmo Regulamento.
Decreto-Lei778 de 21/08/1969
Art. 1º, §1º - A Universidade, de que trata o artigo, será uma fundação de direito público, com autonomia didático-científica, administrativa financeira e disciplinar, nos têrmos da legislação federal e do seu estatuto.