“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 45 - Compete às Comissões de Eficiência elaborar as propostas de promoção, observadas as disposições deste Estatuto e do regulamento.
Decreto-Lei611 de 04/06/1969
Art. 4º - O pessoal subalterno do extinto Quadro de Práticos, organizado de acôrdo com o Regulamento aprovado pelo Decreto número 7.368, de 11 de junho de 1941 , será aproveitado no Quadro de que trata o Art. 1º dêste Decreto-lei na forma em que dispuser o seu Regulamento.
Decreto-Lei9.632 de 22/08/1946
Art. unico - Ficam concedidas as prerrogativas de universidade livre equiparada à Universidade Católica de São Paulo, com sede no Estado de São Paulo, ficando seu funcionamento condicionado à aprovação dos estatutos pelo Ministro de Estado da Educação e Saúde.
Decreto-Lei794 de 27/08/1969
Art. 1º, Parágrafo Único, a - um Presidente que será o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis ou seu representante com direito a veto sôbre as decisões do Conselho, a ser submetido ao Ministro dos Transportes;...
Decreto-Lei3.855 de 21/11/1941
Art. 60 - A distribuição dos saldos da produção intra-limite far-se-á em razão da quota geral de fornecedores do Estado e proporcionalmente à percentagem de canas de fornecedores de cada usina.
Decreto-Lei426 de 21/01/1969
Art. 2º - O interventor será designado pelo Ministro de Estado da Saúde e terá os mesmos podêres e atribuições que os estatutos sociais conferem à Diretoria.
Decreto-Lei7.056 de 20/11/1944
Art. 1º - Fica restabelecida a vigência da alínea b, do art. 197, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União , suspensa, enquanto durasse o estado de guerra, pelo Decreto-lei n. 4.693, de 16 de setembro de 1942 .
Decreto-Lei9.736 de 04/09/1946
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e o § 1º do artigo 16 do Estatuto dos Militares (Decreto-lei nº 9.698, de 2 de Setembro de 1946), DECRETA:...