“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei155 de 10/02/1967
Art. 25 - A relação empregatícia entre os servidores dos SNAPP regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho será transferida, na data da constituição das novas emprêsas, àquelas as quais forem distribuídos sem alteração das respectivas cláusulas contratuais. (Regulamento)...
Decreto-Lei8.121 de 22/10/1945
Art. 4º, d - na contagem do tempo de serviço líquido não serão computadas as faltas e licenças, excetuada as dos arts. 154 e 159 do Estatuto. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.546, de 1946)...
Decreto-Lei2.234 de 23/01/1985
Art. 3º - As modalidades, circunstâncias e condições de remoção de Diplomatas casados serão objeto de regulamento.
Decreto-Lei269 de 28/02/1967
Art. 8º - Ao conselho Diretor compete propor qualquer alteração de seu Estatuto.
Decreto-Lei6.836 de 28/08/1944
Art. 1º - Ficam canceladas as dívidas relativas ao impôsto do sêlo decorrentes dos atos referidos no art. 30 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.137, de 7 de outubro de 1936 , e indicados no nº 49 da Tabela "A" anexa ao citado regulamento.
Decreto-Lei5.878 de 04/10/1943
Art. 4º - O projeto de estatutos, elaborado pelo Presidente, com a assistência do Conselho Diretor, será submetido, dentro de sessenta dias da publicação desta Lei, à aprovação do Presidente da República, ouvido o Procurador Geral do Distrito Federal, a quem cabem as atribuições fiscalizadoras previstas em lei.
Decreto-Lei8.850 de 24/01/1946
Art. 5º, b - a pessoas devidamente credenciadas, de acôrdo com os estatutos das instituições e a última eleição da diretoria, no caso de instituição privada.
Decreto-Lei5.893 de 19/10/1943
Art. 115, §1º - Dêsse regulamento constarão normas sôbre a distribuição dos recursos da C.C.C., entre as suas filiadas.