“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida Provisória186 de 13/05/2004
Art. 1º - Os arts. 2º , 5º e 6º da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) III - estejam matriculados e freqüentando regularmente estabelecimento de ensino fundamental ou médio, ou cursos de educação de jovens e adultos, nos termos dos arts. 37 e 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ou que tenham concluído o ensino médio; (...) § 1º No mínimo setenta por cento dos empregos criados no âmbito do PNPE serão preenchidos por jovens que ainda não tenham concluído o ensino fundamental ou médio. § 2º O encaminhamento dos jovens cadastrados no PN...
Medida Provisória25 de 15/01/1989
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Medida Provisória correção à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral da União.
Medida Provisória225 de 18/09/1990
Art. 3º, §4º - Não serão considerados, no cálculo do salário-de-benefício, os aumentos salariais não decorrentes de lei, promoção, disposição de acordo ou dissídio coletivo ou norma geral da empresa.
Medida Provisória431 de 14/05/2008
Art. 93 - Ficam automaticamente enquadrados no PCCHFA, em cargos de idênticas denominações e atribuições, entre os referidos no inciso IV Do art. 70, a partir de 1º de março de 2008, os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar integrantes Do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 1970 , Do Plano Geral de Cargos Do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Plan...
Medida Provisória889 de 24/07/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2115-16 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 5º, §2º - Os atos de constituição do patrimônio separado, com a respectiva destinação, serão objeto de averbação ou registro, na forma da lei ou do regulamento.
Medida Provisória438 de 01/08/2008
Art. 1º - No caso de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, na forma estabelecida em regulamento, ficam suspensas a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Medida Provisória1.189 de 27/09/2023
Art. 3º, §1º, III - taxa de juros nos termos a serem estabelecidos em regulamento.