“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto98.380 de 09/11/1989
Art. 2º - O emblema do Departamento de Polícia Federal é de seu uso privativo, sendo vedada a sua fabricação ou reprodução sem a autorização do Diretor-Geral, em processo regularmente instruído.
Decreto9.076 de 07/06/2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto8.923 de 30/11/2016
Art. 8º, §3º, V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;...
Decreto10.750 de 19/07/2021
Art. 11 - Constatado o vício no ato de concessão da reforma, devidamente identificado e apurado em sindicância ou inquérito policial militar, a administração militar encaminhará cópia do processo ao Ministério Público Militar e à Advocacia-Geral da União.
Decreto10.035 de 01/10/2019
Art. 9º, VI - um da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União.
DecretoDecreto de 30 de Setembro de 1999
Art. 2º - As alterações do Estatuto da mencionada entidade, constante do processo MJ n º 08000.003825/99-56, posteriores a este Decreto, sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.
Decreto68.930 de 16/07/1971
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto do Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre, sediado na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, que com êste é publicado, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.
Decreto71.835 de 13/02/1973
Art. 1º, §3º - Os pedidos de matrícula serão transmitidos às Universidades pelo Ministério das Relações Exteriores, depois de verificada se o requerente faz jus ao estatuto diplomático ou assimilado, na forma definida neste Decreto, e se existe reciprocidade de fato.