“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto47.602 de 07/01/1960
Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Great American Insurance Company, com sede em New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 15.690, de 21 de setembro de 1922, conforme deliberando da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24 de novembro de 1953.
Decreto4.813 de 19/08/2003
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Decreto8.867 de 03/10/2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2003
Art. 4º - Fica a Advocacia-Geral da União incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto.
Decreto76.165 de 27/08/1975
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto anexo da Fundação Serviços de Saúde Pública, criada em virtude da Lei nº 3.750, de 11 de abril de 1960, com a alteração constante da Lei nº 4.441, de 29 de outubro de 1964.
Decreto94.298 de 30/04/1987
Art. 2º - Este Decreto é acompanhado pelo Estatuto e pelos demais atos mencionados no artigo 2º do Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986 .
Decreto95.956 de 22/04/1988
Art. 5º - O Estado ou Território, onde se situem terras públicas, requererá sua doação ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD, indicando a área desejada e assumindo o compromisso de dar ao imóvel destinação condizente com os objetivos do Estatuto da Terra e legislação conexa.
Decreto9.690 de 23/01/2019
Art. 1º, §4º, VIII - Advocacia-Geral da União; e...