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“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

  • Decreto87.891 de 03/12/1982

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Uniformes da Marinha Mercante do Brasil que a este acompanha.

  • Decreto881 de 23/07/1993

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER), anexo a este decreto.

  • Decreto87.344 de 28/06/1982

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), que com este baixa.

  • Decreto88.780 de 30/09/1983

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), que com este baixa.

  • Decreto1 de 01/01/1935

    Art. 1º - Fica approvado o regulamento annexo ao presente acto, assignado pelo secretario da Presidencia da Republica.

  • Decreto98.820 de 12/01/1990

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Administração do Exército (ARE) (R-3), que com este baixa.

  • Decreto99.026 de 05/03/1990

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, que a este acompanha.

  • Decreto59.566 de 14/11/1966

    Art. 13, III - Fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art.96 do Estatuto da Terra e o art. 39 dêste Regulamento.