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Decreto 87891 de 3/12/1982

Revogado a partir de 9.6.1998 pelo Decreto nº 2.596, de 1996 Aprova o Regulamento de Uniformes da Marinha Mercante do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, em 03 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento de Uniformes da Marinha Mercante do Brasil que a este acompanha.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 52.029 de 20 de maio de 1963 e demais disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Maximiano Fonseca