<del> Fica aprovado o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, que a este acompanha.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os seguintes Decretos: Decreto nº 87.179, de 18 de maio de 1982; Decreto nº 91.695, de 27 de setembro de 1985; Decreto nº 93.892, de 6 de janeiro de 1987 ; Decreto nº 94.599, de 13 de julho de 1987 ; e Decreto nº 96.942, de 11 de outubro de 1988.</del>

Decreto 99.026 de 5 de Março de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º