Decreto 99.026 de 5 de Março de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 5 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
Fica aprovado o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, que a este acompanha.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os seguintes Decretos: Decreto nº 87.179, de 18 de maio de 1982; Decreto nº 91.695, de 27 de setembro de 1985; Decreto nº 93.892, de 6 de janeiro de 1987 ; Decreto nº 94.599, de 13 de julho de 1987 ; e Decreto nº 96.942, de 11 de outubro de 1988.
JOSÉ SARNEY Henrique Sabóia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1990