“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto91.836 de 24/10/1985
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Radioamador que com este baixa.
- Decreto12.214 de 09/10/2024
Art. 2º, Parágrafo Único, III - as políticas operacionais aplicáveis constantes em seu Estatuto Social.
- Decreto96.503 de 15/08/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto 1, extremo norte do imóvel, situado no limite com terras de Valdomiro Barros de Jesus e do Engenho Riachão do Norte, de coordenadas geográficas: 8º23'10" de latitude sul e 35º31'41" de longitude, a oeste de Greenwich; deste, com a direção geral SE, e limitando-se com o Engenho Riachão do Norte, atinge-se o ponto 2; deste, com a direção geral SE, e limitando-se com o Engenho Riachão do Norte, atinge-se o ponto 3, limite entre os Engenhos Riachão do Norte e ...
- Decreto8.932 de 14/12/2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto30.698 de 01/04/1952
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Escola de Aeronáutica que com êste baixa.
- Decreto24.230 de 18/12/1947
Art. unico - E’ concedida à Compañia Mercantil Anónima "Ibéria", sociedade anônima com sede na cidade de Madrid, Espanha, autorização para funcionar na República, com o capital de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinados às suas operações no Brasil e com os estatutos que apresentou, mediante as cláusulas que êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
- Decreto59.566 de 14/11/1966
Art. 13, III - Fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art.96 do Estatuto da Terra e o art. 39 dêste Regulamento.
- Decreto92.493 de 25/03/1986
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Militar (R-44), que com este baixa.