“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto85.487 de 11/12/1980
Art. 17, §3º - O concurso público de provas e títulos para Professor Titular obedecerá o disposto do Estatuto ou Regimento da instituição.
Decreto7.423 de 31/12/2010
Art. 4º, I - estatuto social da fundação de apoio, comprovando finalidade não lucrativa e que os membros dos seus conselhos não são remunerados pelo exercício de suas funções;...
DecretoDecreto de 12 de Maio de 1997
Art. 2º - As alterações efetuadas no estatuto a ser publicado juntamente com este Decreto sujeitam-se à aprovação do Governo Federal, sob pena de cassação da autorização.
Decreto7.661 de 28/12/2011
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação.
Decreto66.541 de 08/05/1970
Art. 1º - Fica aprovado o novo Estatuto da Universidade de Brasília, sediada no Distrito Federal, que com este é publicado, assinado pelo Ministro da Educação e Cultura.
Decreto96.921 de 03/10/1988
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa - FUNTEVÊ, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil.
Decreto9.140 de 30/03/1942
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Sociedade de Seguros Porto Alegrense, com sede na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a operar em seguros e resseguros marítimos e terrestres pela carta patente n. 201, de 17 de janeiro de 1925, resolve aprovar os seus novos estatutos, adotados pela assembléia geral extraordidinária dos respectivos acionistas, realizada a 11 de outubro de 1941, inclusive a mudança do nome para Companhia de Seguros Porto Alegrense, mediante as seguintes condições: I Os novos estatutos são aprovados com as seguintes alterações:...
Decreto2.839 de 06/11/1998
Art. 14 - Os Ministérios da Administração Federal e Reforma do Estado, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União, no âmbito de suas atribuições, expedirão instruções complementares para a fiel execução deste Decreto.