“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto5.740 de 30/05/1940
Art. unico - e' concedida à sociedade anônima Companhia Usinas Nacionais a autorização para continuar a funcionar, com as alterações introduzidas em seus estatutos pelas assembléias gerais extraordinárias dos respectivos acionistas realizadas a 23 de novembro de 1939, e 15 de abril de 1940, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar sobre o objeto da referida autorização.
- Decreto2.180 de 15/12/1937
Art. unico - É concedida à Sociedade Anônima Alberto Cocozza S. A., autorização para funcionar, com os estatutos que apresentou, aprovados pelos respectivos acionistas, e constantes de escritura pública lavrada a 5 de dezembro de 1936 em notas do tabelião do 3º Oficio da cidade do Rio de Janeiro, ficando a aludida sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos concernentes ao objeto da referida autorização.
- Decreto84.346 de 27/12/1979
Art. 9º, I - o representante legal, mediante a apresentação do contrato social, estatuto ou ato equivalente;...
- Decreto757 de 19/02/1993
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto neste decreto, quando necessário, os presidentes das entidades promoverão, até o dia 30 de abril de 1993, de preferência em data coincidente com a da assembléia geral ordinária, a convocação das assembléias gerais extraordinárias de acionistas ou a edição dos atos que, de acordo com os respectivos estatutos, forem cabíveis.
- Decreto10.620 de 05/02/2021
Art. 9º - O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral Federal disporão sobre a forma de atendimento, pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal, respectivamente, das demandas de assessoramento jurídico decorrentes das disposições deste Decreto. Revogação...
- Decreto11.004 de 21/03/2022
Art. 13, §2º - É facultado à Anatel e à Advocacia-Geral da União, no exercício de suas competências, dispensar a constituição, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal de créditos relativos a contribuição para o Fust cujos valores sejam inferiores ao seu custo de cobrança.
- Decreto10.849 de 28/10/2021
Art. 1º - O Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) XI-A - Ministério do Trabalho e Previdência; (...) XXI - Advocacia-Geral da União; XXII - Banco Central do Brasil; e XXII-A - Autoridade Nacional de Proteção de Dados." (NR)...
- Decreto7.070 de 26/01/2010
Art. 3º, I - examinar o estatuto e o regulamento do FGCN, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008 , bem como suas respectivas propostas de alteração, antes da apreciação pela assembléia de cotistas;...