“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei2.072 de 20/12/1983

  Decreto-Lei nº 2.072 de 20 de dezembro de 1983...

• Decreto-Lei2.005 de 06/01/1983

  Decreto-Lei nº 2.005 de 6 de Janeiro de 1983...

• Decreto-Lei5.860 de 20/09/1943

  Decreto-Lei nº 5.860 de 20 de Setembro de 1943...

• Decreto-Lei1.576 de 06/10/1977

  Decreto-Lei nº 1.576 de 6 de Outubro de 1977...

• Decreto-Lei1.461 de 23/04/1976

  Decreto-Lei nº 1.461 de 23 de Abril de 1976...

• Decreto-Lei22 de 29/11/1937

  Decreto-Lei nº 22 de 29 de Novembro de 1937...

• Decreto-Lei1.434 de 11/12/1975

  Decreto-Lei nº 1.434 de 11 de dezembro de 1975...

• Decreto-Lei1.220 de 15/05/1972

  Decreto-Lei nº 1.220 de 15 de Maio de 1972...

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