“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto Não Numeradode 22 de Julho de 1998

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• Decreto Não Numeradode 19 de Agosto de 1995

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• Decreto Não Numeradode 27 de Novembro de 1997

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• Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1998

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