“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 2003
Art. 4º - A participação no Grupo de Trabalho, subgrupos e comissões de que trata este Decreto não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante. (Redação dada pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)...
Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 2003
Art. 2º - Em casos especiais de conveniência para o serviço, a critério do Comandante da Aeronáutica, o Major-Brigadeiro-do-Ar recém promovido poderá permanecer no exercício de cargo privativo do posto anterior, por período não superior a oito meses.
Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 1999
Art. 2º - Em casos especiais de conveniência para o serviço, a critério do Comandante da Aeronáutica, o Major-Brigadeiro-do-Ar recém promovido poderá permanecer no exercício de cargo privativo do posto anterior, por período não superior a oito meses.
Decreto Não Numeradode 30 de Agosto de 2004
Art. 2º - Em casos especiais de conveniência para o serviço, a critério do Comandante da Aeronáutica, o Major-Brigadeiro-do-Ar recém-promovido poderá permanecer no exercício de cargo privativo do posto anterior por período não superior a oito meses.
Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 2001
Art. 2º, §4º - O Comitê Assessor poderá ser integrado, ainda, por representantes do Governo do Estado do Ceará, da Prefeitura de Fortaleza, da Federação das Indústrias do Estado do Ceará, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e de outros órgãos e entidades que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão entender conveniente.
Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 2001
Art. 1º, X - "Fazenda Santo Antônio", com área de dois mil, setecentos e oitenta e um hectares, trinta ares e quinze centiares, situado no Município de Cariri do Tocantins, objeto das Matrículas nºˢ 159, fls.163, Livro 2-A e 160, fls. 164, Livro 2-A, do Serviço de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins, Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.000096/2001-11); ( Vide Decreto de 3 de dezembro de 2001 )...
Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2000
Art. 1º, XLVII - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS, com sede na cidade DE Nova Era, Estado DE Minas Gerais, portador do CNPJ nº 22.914.287/0001-06 (Processo MJ nº 13.980/93-40);...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2168-40 de 24 de Agosto de 2001
Art. 10, §2º, VII - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.