“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 03 de Abril de 1998

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• Decreto Não Numeradode 24 de Julho de 1997

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• Decreto Não Numeradode 21 de Junho de 1994

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• Decreto Não Numeradode 04 de Janeiro de 2000

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• Decreto Não Numeradode 08 de Janeiro de 1998

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• Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1996

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• Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 1998

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• Decreto Não Numeradode 22 de Outubro de 1997

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